TERMOS DE USO DA PLATAFORMA JUS LIVE

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Jus Live, incluindo seus websites, sistemas, aplicações, funcionalidades, ferramentas de Inteligência Artificial, integrações, extensões, APIs e demais recursos disponibilizados pela plataforma.

A Jus Live é uma plataforma tecnológica voltada ao apoio à atividade jurídica, permitindo, conforme as funcionalidades disponíveis em cada plano, a análise e organização de documentos e processos, processamento de informações, utilização de Inteligência Artificial, geração de conteúdos, pesquisas, análises e outras funcionalidades destinadas ao suporte de profissionais e organizações.

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais regras e políticas disponibilizadas pela Jus Live.


CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E DA NATUREZA DA PLATAFORMA

A Jus Live é uma plataforma tecnológica que utiliza recursos de Inteligência Artificial, processamento de dados, automação, modelos computacionais, APIs e tecnologias próprias ou de terceiros para oferecer ferramentas de apoio à atividade jurídica e empresarial.

Entre as funcionalidades poderão estar incluídas, conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica:

A Jus Live constitui ferramenta tecnológica de apoio e não substitui a análise, decisão, responsabilidade ou atuação de profissional legalmente habilitado.

As funcionalidades poderão ser modificadas, aprimoradas, substituídas, ampliadas ou descontinuadas, observados os direitos previstos na legislação aplicável.


CLÁUSULA 2 – CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro.

O usuário declara que:

O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança.

As atividades realizadas mediante a conta do usuário serão, em princípio, consideradas realizadas sob sua responsabilidade, salvo comprovada utilização indevida decorrente de falha imputável à própria Jus Live.

O usuário deverá comunicar imediatamente à Jus Live qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.


CLÁUSULA 3 – NATUREZA E LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O usuário reconhece que a Jus Live utiliza sistemas de Inteligência Artificial e que tais sistemas podem apresentar limitações técnicas.

Conteúdos gerados automaticamente poderão conter, entre outras possibilidades:

A existência de uma resposta, análise, referência ou documento produzido pela plataforma não significa que a informação esteja correta, completa, atualizada ou juridicamente adequada ao caso concreto.

A Inteligência Artificial deverá ser considerada instrumento auxiliar e não fonte autônoma de decisão profissional.


CLÁUSULA 4 – RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS

O usuário é integralmente responsável pela utilização dos resultados produzidos pela Jus Live.

É obrigação do usuário realizar a conferência, validação e revisão dos conteúdos antes de utilizá-los, especialmente quando destinados:

A Jus Live não assume responsabilidade pela decisão tomada pelo usuário com base em conteúdo produzido pela plataforma.

A utilização de qualquer resultado gerado pela plataforma ocorre sob responsabilidade do próprio usuário.


CLÁUSULA 5 – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

A Jus Live fornece tecnologia e ferramentas de apoio.

A utilização da plataforma, por si só:

A responsabilidade técnica pela utilização de qualquer conteúdo produzido pela plataforma permanece com o profissional ou usuário que decidir utilizá-lo.


CLÁUSULA 6 – RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS, DOCUMENTOS E CONTEÚDOS INSERIDOS

O usuário é responsável pelos arquivos, documentos, textos, áudios, vídeos, dados e demais informações que inserir, importar, transmitir ou disponibilizar à Jus Live.

O usuário declara possuir autorização, legitimidade ou base jurídica adequada para utilizar e processar tais informações por meio da plataforma.

É vedado utilizar a Jus Live para armazenar, processar ou compartilhar informações quando isso violar:

Quando necessário, o usuário deverá adotar as medidas adequadas para anonimização, pseudonimização ou proteção das informações antes de inseri-las na plataforma.


CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Jus Live observará, conforme aplicável, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

A Jus Live poderá realizar o tratamento de dados pessoais necessários para:

A Jus Live adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger as informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

O tratamento de dados pessoais será detalhado na Política de Privacidade da Jus Live, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

Quando o usuário inserir dados pessoais de terceiros na plataforma no contexto de sua atividade profissional, caberá a ele assegurar que possui fundamento jurídico adequado para esse tratamento e para a utilização da plataforma.


CLÁUSULA 8 – DADOS SIGILOSOS, CONFIDENCIAIS E PROFISSIONAIS

O usuário reconhece que poderá utilizar a Jus Live para processar informações de natureza confidencial, observadas as limitações técnicas, contratuais e legais aplicáveis.

O usuário permanece responsável por avaliar se determinada informação pode ser inserida na plataforma e por adotar as cautelas necessárias em relação a:

A Jus Live poderá estabelecer limitações técnicas ou comerciais para determinadas categorias de dados ou funcionalidades quando isso for necessário à segurança, conformidade ou operação da plataforma.


CLÁUSULA 9 – DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

A Jus Live empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, o usuário reconhece que não é possível garantir disponibilidade contínua, permanente ou ininterrupta.

A plataforma poderá apresentar indisponibilidade total ou parcial em razão de:

Sempre que tecnicamente possível, a Jus Live poderá comunicar previamente manutenções programadas.

A indisponibilidade temporária da plataforma, desde que não decorra de conduta dolosa ou de responsabilidade legalmente atribuível à Jus Live, não caracterizará inadimplemento automático nem dará direito a indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou outros prejuízos indiretos.


CLÁUSULA 10 – SERVIÇOS, MODELOS E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

A Jus Live poderá utilizar serviços tecnológicos fornecidos por terceiros, incluindo provedores de:

Alterações, limitações, interrupções, indisponibilidades, mudanças de preços, políticas ou funcionalidades desses fornecedores poderão afetar determinadas funcionalidades da Jus Live.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a Jus Live não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a fornecedores ou serviços de terceiros.

A Jus Live poderá substituir fornecedores, modelos ou tecnologias sempre que entender necessário para a continuidade, segurança, eficiência ou evolução do serviço.


CLÁUSULA 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Jus Live não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes:

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada por força da legislação brasileira.


CLÁUSULA 12 – REVISÃO HUMANA OBRIGATÓRIA

Todo conteúdo produzido ou processado pela Inteligência Artificial deverá ser submetido à revisão humana antes de sua utilização profissional ou tomada de decisão.

A revisão deverá verificar, conforme o caso:

A Jus Live não garante que referências jurídicas apresentadas automaticamente sejam suficientes ou adequadas para fundamentar uma manifestação profissional.


CLÁUSULA 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

Todos os direitos relativos à Jus Live, incluindo, sem limitação:

pertencem à Jus Live, às empresas que legalmente detenham tais direitos ou aos respectivos licenciadores.

Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma é transferido ao usuário em razão da contratação ou utilização do serviço.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização expressa, salvo quando permitido pela legislação aplicável.


CLÁUSULA 14 – CONTEÚDO GERADO E DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário poderá utilizar os conteúdos gerados pela plataforma para suas finalidades legítimas, observadas as limitações destes Termos e da legislação aplicável.

A Jus Live não garante que conteúdos gerados exclusivamente por Inteligência Artificial sejam protegidos por direitos autorais, sejam exclusivos ou não possam apresentar elementos semelhantes a conteúdos produzidos para outros usuários.

Cabe ao usuário verificar a adequação jurídica, originalidade, titularidade e eventual existência de direitos de terceiros relacionados ao conteúdo que decidir utilizar.


CLÁUSULA 15 – USO ACEITÁVEL

É proibida a utilização da Jus Live para:

A Jus Live poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir, detectar e impedir usos abusivos ou ilícitos.


CLÁUSULA 16 – PLANOS, ASSINATURAS, CRÉDITOS E LIMITES

Os planos da Jus Live poderão possuir diferentes limites de utilização, funcionalidades, quantidade de usuários, armazenamento, processamento, créditos, tokens, moedas ou mecanismos equivalentes.

Os limites de utilização serão aqueles informados no momento da contratação ou posteriormente disponibilizados ao usuário.

Salvo disposição comercial expressa em sentido contrário:

A Jus Live poderá alterar planos, funcionalidades, limites e preços para novas contratações.

Alterações que afetem contratos vigentes observarão a legislação aplicável e, quando necessário, serão comunicadas previamente.


CLÁUSULA 17 – PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O usuário deverá realizar os pagamentos conforme o plano e as condições comerciais escolhidas.

O cancelamento da assinatura poderá ser realizado pelos canais disponibilizados pela Jus Live.

Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o cancelamento impedirá futuras cobranças recorrentes, não implicando automaticamente restituição proporcional de valores relativos a períodos já contratados.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será observado, quando aplicável, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Eventuais reembolsos serão realizados de acordo com a legislação aplicável, as condições do plano contratado e a política comercial vigente.


CLÁUSULA 18 – SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

A Jus Live poderá suspender ou encerrar uma conta, observada a legislação aplicável, quando houver:

Quando tecnicamente e juridicamente possível, a Jus Live poderá comunicar o usuário e conceder prazo para regularização antes da suspensão.

Em situações que envolvam risco de segurança, fraude, atividade ilícita ou prejuízo imediato, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.


CLÁUSULA 19 – SEGURANÇA

A Jus Live adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço para proteção de sua infraestrutura e dos dados tratados.

Entretanto, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a ataques, falhas ou incidentes.

O usuário reconhece que deve também adotar medidas de segurança, incluindo:


CLÁUSULA 20 – COMUNICAÇÕES

O usuário autoriza a Jus Live a realizar comunicações relacionadas à conta, contratação, segurança, funcionamento da plataforma, atualizações e demais assuntos necessários à prestação do serviço.

As comunicações poderão ocorrer por:

Comunicações comerciais e promocionais observarão a legislação aplicável e as preferências do usuário quando cabível.


CLÁUSULA 21 – ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A Jus Live poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir:

A versão vigente estará disponível na plataforma.

Quando a alteração for relevante e a legislação exigir ou recomendar comunicação específica, a Jus Live poderá informar os usuários pelos canais disponíveis.

A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações significará aceitação dos novos Termos, ressalvados os direitos legalmente assegurados.


CLÁUSULA 22 – SUPORTE

O suporte será prestado pelos canais oficiais disponibilizados pela Jus Live.

O suporte técnico destina-se ao auxílio relacionado ao funcionamento da plataforma e não constitui:

O prazo de resposta poderá variar de acordo com a natureza e complexidade da solicitação e com o plano contratado.

Canal de atendimento:
fale@juslive.com.br


CLÁUSULA 23 – ENCERRAMENTO OU DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA

A Jus Live poderá, por razões técnicas, comerciais, regulatórias, legais ou estratégicas, alterar, suspender ou descontinuar determinados serviços ou funcionalidades.

Quando juridicamente exigido, os usuários serão previamente comunicados.

Em caso de encerramento definitivo de determinado serviço, serão observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, inclusive quanto a dados, pagamentos e períodos já contratados.


CLÁUSULA 24 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A Jus Live não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de eventos que estejam fora de seu controle razoável, incluindo, entre outros:


CLÁUSULA 25 – DISPOSIÇÕES SOBRE CONSUMIDORES

Quando a relação jurídica entre a Jus Live e o usuário estiver submetida à legislação consumerista, serão respeitados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direitos que sejam considerados indisponíveis pela legislação.


CLÁUSULA 26 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável, observadas, quando cabíveis, as regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas de competência absoluta.


CLÁUSULA 27 – DISPOSIÇÕES FINAIS

O usuário declara que:

A eventual tolerância da Jus Live quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.

Estes Termos constituem o acordo aplicável à utilização da plataforma Jus Live, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas específicas eventualmente disponibilizadas.


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