TERMOS DE USO DA PLATAFORMA JUS LIVE
Última atualização: setembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da
plataforma Jus Live, incluindo seus websites, sistemas, aplicações,
funcionalidades, ferramentas de Inteligência Artificial, integrações,
extensões, APIs e demais recursos disponibilizados pela plataforma.
A Jus Live é uma plataforma tecnológica voltada ao
apoio à atividade jurídica, permitindo, conforme as funcionalidades disponíveis
em cada plano, a análise e organização de documentos e processos, processamento
de informações, utilização de Inteligência Artificial, geração de conteúdos,
pesquisas, análises e outras funcionalidades destinadas ao suporte de
profissionais e organizações.
Ao criar uma conta, contratar qualquer plano, acessar ou
utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com
estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais regras e
políticas disponibilizadas pela Jus Live.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E DA NATUREZA DA PLATAFORMA
A Jus Live é uma plataforma tecnológica que utiliza
recursos de Inteligência Artificial, processamento de dados, automação, modelos
computacionais, APIs e tecnologias próprias ou de terceiros para oferecer
ferramentas de apoio à atividade jurídica e empresarial.
Entre as funcionalidades poderão estar incluídas, conforme o
plano contratado e a disponibilidade técnica:
A Jus Live constitui ferramenta tecnológica de apoio
e não substitui a análise, decisão, responsabilidade ou atuação de profissional
legalmente habilitado.
As funcionalidades poderão ser modificadas, aprimoradas,
substituídas, ampliadas ou descontinuadas, observados os direitos previstos na
legislação aplicável.
CLÁUSULA 2 – CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO
Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser
necessário realizar cadastro.
O usuário declara que:
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de
acesso, incluindo login, senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de
segurança.
As atividades realizadas mediante a conta do usuário serão,
em princípio, consideradas realizadas sob sua responsabilidade, salvo
comprovada utilização indevida decorrente de falha imputável à própria Jus
Live.
O usuário deverá comunicar imediatamente à Jus Live qualquer
suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
CLÁUSULA 3 – NATUREZA E LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL
O usuário reconhece que a Jus Live utiliza sistemas de
Inteligência Artificial e que tais sistemas podem apresentar limitações
técnicas.
Conteúdos gerados automaticamente poderão conter, entre
outras possibilidades:
A existência de uma resposta, análise, referência ou
documento produzido pela plataforma não significa que a informação esteja
correta, completa, atualizada ou juridicamente adequada ao caso concreto.
A Inteligência Artificial deverá ser considerada instrumento
auxiliar e não fonte autônoma de decisão profissional.
CLÁUSULA 4 – RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS
RESULTADOS
O usuário é integralmente responsável pela utilização dos
resultados produzidos pela Jus Live.
É obrigação do usuário realizar a conferência, validação e
revisão dos conteúdos antes de utilizá-los, especialmente quando destinados:
A Jus Live não assume responsabilidade pela decisão tomada
pelo usuário com base em conteúdo produzido pela plataforma.
A utilização de qualquer resultado gerado pela plataforma
ocorre sob responsabilidade do próprio usuário.
CLÁUSULA 5 – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
A Jus Live fornece tecnologia e ferramentas de apoio.
A utilização da plataforma, por si só:
A responsabilidade técnica pela utilização de qualquer
conteúdo produzido pela plataforma permanece com o profissional ou usuário que
decidir utilizá-lo.
CLÁUSULA 6 – RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS, DOCUMENTOS E
CONTEÚDOS INSERIDOS
O usuário é responsável pelos arquivos, documentos, textos,
áudios, vídeos, dados e demais informações que inserir, importar, transmitir ou
disponibilizar à Jus Live.
O usuário declara possuir autorização, legitimidade ou base
jurídica adequada para utilizar e processar tais informações por meio da
plataforma.
É vedado utilizar a Jus Live para armazenar, processar ou
compartilhar informações quando isso violar:
Quando necessário, o usuário deverá adotar as medidas
adequadas para anonimização, pseudonimização ou proteção das informações antes
de inseri-las na plataforma.
CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Jus
Live observará, conforme aplicável, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
A Jus Live poderá realizar o tratamento de dados pessoais
necessários para:
A Jus Live adotará medidas técnicas e administrativas
razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger as
informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas
de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
O tratamento de dados pessoais será detalhado na Política
de Privacidade da Jus Live, que integra estes Termos de Uso para todos os
fins.
Quando o usuário inserir dados pessoais de terceiros na
plataforma no contexto de sua atividade profissional, caberá a ele assegurar
que possui fundamento jurídico adequado para esse tratamento e para a
utilização da plataforma.
CLÁUSULA 8 – DADOS SIGILOSOS, CONFIDENCIAIS E
PROFISSIONAIS
O usuário reconhece que poderá utilizar a Jus Live para
processar informações de natureza confidencial, observadas as limitações
técnicas, contratuais e legais aplicáveis.
O usuário permanece responsável por avaliar se determinada
informação pode ser inserida na plataforma e por adotar as cautelas necessárias
em relação a:
A Jus Live poderá estabelecer limitações técnicas ou
comerciais para determinadas categorias de dados ou funcionalidades quando isso
for necessário à segurança, conformidade ou operação da plataforma.
CLÁUSULA 9 – DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
A Jus Live empregará esforços razoáveis para manter a
plataforma disponível e funcionando adequadamente.
Entretanto, o usuário reconhece que não é possível
garantir disponibilidade contínua, permanente ou ininterrupta.
A plataforma poderá apresentar indisponibilidade total ou
parcial em razão de:
Sempre que tecnicamente possível, a Jus Live poderá
comunicar previamente manutenções programadas.
A indisponibilidade temporária da plataforma, desde que não
decorra de conduta dolosa ou de responsabilidade legalmente atribuível à Jus
Live, não caracterizará inadimplemento automático nem dará direito a
indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou outros prejuízos indiretos.
CLÁUSULA 10 – SERVIÇOS, MODELOS E TECNOLOGIAS DE
TERCEIROS
A Jus Live poderá utilizar serviços tecnológicos fornecidos
por terceiros, incluindo provedores de:
Alterações, limitações, interrupções, indisponibilidades,
mudanças de preços, políticas ou funcionalidades desses fornecedores poderão
afetar determinadas funcionalidades da Jus Live.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a Jus Live
não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a fornecedores ou
serviços de terceiros.
A Jus Live poderá substituir fornecedores, modelos ou
tecnologias sempre que entender necessário para a continuidade, segurança,
eficiência ou evolução do serviço.
CLÁUSULA 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a
Jus Live não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes:
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada
como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou
limitada por força da legislação brasileira.
CLÁUSULA 12 – REVISÃO HUMANA OBRIGATÓRIA
Todo conteúdo produzido ou processado pela Inteligência
Artificial deverá ser submetido à revisão humana antes de sua utilização
profissional ou tomada de decisão.
A revisão deverá verificar, conforme o caso:
A Jus Live não garante que referências jurídicas
apresentadas automaticamente sejam suficientes ou adequadas para fundamentar
uma manifestação profissional.
CLÁUSULA 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
Todos os direitos relativos à Jus Live, incluindo, sem
limitação:
pertencem à Jus Live, às empresas que legalmente detenham
tais direitos ou aos respectivos licenciadores.
Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma
é transferido ao usuário em razão da contratação ou utilização do serviço.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir,
vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou
explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização expressa,
salvo quando permitido pela legislação aplicável.
CLÁUSULA 14 – CONTEÚDO GERADO E DIREITOS DO USUÁRIO
O usuário poderá utilizar os conteúdos gerados pela
plataforma para suas finalidades legítimas, observadas as limitações destes
Termos e da legislação aplicável.
A Jus Live não garante que conteúdos gerados exclusivamente
por Inteligência Artificial sejam protegidos por direitos autorais, sejam
exclusivos ou não possam apresentar elementos semelhantes a conteúdos
produzidos para outros usuários.
Cabe ao usuário verificar a adequação jurídica,
originalidade, titularidade e eventual existência de direitos de terceiros
relacionados ao conteúdo que decidir utilizar.
CLÁUSULA 15 – USO ACEITÁVEL
É proibida a utilização da Jus Live para:
A Jus Live poderá adotar medidas técnicas e administrativas
para prevenir, detectar e impedir usos abusivos ou ilícitos.
CLÁUSULA 16 – PLANOS, ASSINATURAS, CRÉDITOS E LIMITES
Os planos da Jus Live poderão possuir diferentes limites de
utilização, funcionalidades, quantidade de usuários, armazenamento,
processamento, créditos, tokens, moedas ou mecanismos equivalentes.
Os limites de utilização serão aqueles informados no momento
da contratação ou posteriormente disponibilizados ao usuário.
Salvo disposição comercial expressa em sentido contrário:
A Jus Live poderá alterar planos, funcionalidades, limites e
preços para novas contratações.
Alterações que afetem contratos vigentes observarão a
legislação aplicável e, quando necessário, serão comunicadas previamente.
CLÁUSULA 17 – PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O usuário deverá realizar os pagamentos conforme o plano e
as condições comerciais escolhidas.
O cancelamento da assinatura poderá ser realizado pelos
canais disponibilizados pela Jus Live.
Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o
cancelamento impedirá futuras cobranças recorrentes, não implicando
automaticamente restituição proporcional de valores relativos a períodos já
contratados.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento
comercial, será observado, quando aplicável, o direito de arrependimento
previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Eventuais reembolsos serão realizados de acordo com a
legislação aplicável, as condições do plano contratado e a política comercial
vigente.
CLÁUSULA 18 – SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
A Jus Live poderá suspender ou encerrar uma conta, observada
a legislação aplicável, quando houver:
Quando tecnicamente e juridicamente possível, a Jus Live
poderá comunicar o usuário e conceder prazo para regularização antes da
suspensão.
Em situações que envolvam risco de segurança, fraude,
atividade ilícita ou prejuízo imediato, a suspensão poderá ocorrer
imediatamente.
CLÁUSULA 19 – SEGURANÇA
A Jus Live adotará medidas técnicas e administrativas
compatíveis com a natureza do serviço para proteção de sua infraestrutura e dos
dados tratados.
Entretanto, nenhum sistema conectado à internet pode ser
considerado absolutamente imune a ataques, falhas ou incidentes.
O usuário reconhece que deve também adotar medidas de
segurança, incluindo:
CLÁUSULA 20 – COMUNICAÇÕES
O usuário autoriza a Jus Live a realizar comunicações
relacionadas à conta, contratação, segurança, funcionamento da plataforma,
atualizações e demais assuntos necessários à prestação do serviço.
As comunicações poderão ocorrer por:
Comunicações comerciais e promocionais observarão a
legislação aplicável e as preferências do usuário quando cabível.
CLÁUSULA 21 – ALTERAÇÃO DOS TERMOS
A Jus Live poderá atualizar estes Termos de Uso para
refletir:
A versão vigente estará disponível na plataforma.
Quando a alteração for relevante e a legislação exigir ou
recomendar comunicação específica, a Jus Live poderá informar os usuários pelos
canais disponíveis.
A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em
vigor das alterações significará aceitação dos novos Termos, ressalvados os
direitos legalmente assegurados.
CLÁUSULA 22 – SUPORTE
O suporte será prestado pelos canais oficiais
disponibilizados pela Jus Live.
O suporte técnico destina-se ao auxílio relacionado ao
funcionamento da plataforma e não constitui:
O prazo de resposta poderá variar de acordo com a natureza e
complexidade da solicitação e com o plano contratado.
Canal de atendimento:
fale@juslive.com.br
CLÁUSULA 23 – ENCERRAMENTO OU DESCONTINUIDADE DA
PLATAFORMA
A Jus Live poderá, por razões técnicas, comerciais,
regulatórias, legais ou estratégicas, alterar, suspender ou descontinuar
determinados serviços ou funcionalidades.
Quando juridicamente exigido, os usuários serão previamente
comunicados.
Em caso de encerramento definitivo de determinado serviço,
serão observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, inclusive
quanto a dados, pagamentos e períodos já contratados.
CLÁUSULA 24 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
A Jus Live não será responsável por falhas, atrasos ou
indisponibilidades decorrentes de eventos que estejam fora de seu controle
razoável, incluindo, entre outros:
CLÁUSULA 25 – DISPOSIÇÕES SOBRE CONSUMIDORES
Quando a relação jurídica entre a Jus Live e o usuário
estiver submetida à legislação consumerista, serão respeitados os direitos
assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas
aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direitos
que sejam considerados indisponíveis pela legislação.
CLÁUSULA 26 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República
Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro competente nos termos da legislação
aplicável, observadas, quando cabíveis, as regras de competência previstas no
Código de Defesa do Consumidor e demais normas de competência absoluta.
CLÁUSULA 27 – DISPOSIÇÕES FINAIS
O usuário declara que:
A eventual tolerância da Jus Live quanto ao descumprimento
de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de
exigir seu cumprimento posteriormente.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada
inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e
eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.
Estes Termos constituem o acordo aplicável à utilização da
plataforma Jus Live, juntamente com a Política de Privacidade e demais
políticas específicas eventualmente disponibilizadas.
JUS LIVE
Inteligência Processual
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